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A Multipropriedade e o Direito ao Distrato
Cotas em multipropriedade podem ser distratadas por livre e espontânea vontade do comprador , não sendo permitido que a vendedora se recuse ou cobre valores adicionais para isso.
Existem duas hipóteses para o cancelamento do contrato: antes ou após 7 dias da compra.
Cancelamento em até 7 dias da compra:
O comprador tem direito ao reembolso integral de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.
Cancelamento após 7 dias da compra
Pode ocorrer de duas formas:
Sem irregularidade ou descumprimento contratual por parte do(a) vendedor(a)
Em regra, a devolução é de 75% dos valores pagos, no entanto, em alguns casos mais específicos pode ser reduzida para 50%, a depender do preenchimento dos requisitos especificados em lei. A comissão de corretagem só pode ser retida se estiver prevista no contrato de forma inequívoca e clara, e desde que também preencha os requisitos específicos da lei; se a cobrança for confusa ou não preencher os requisitos exigidos, é possível solicitar a devolução.
Com irregularidade ou descumprimento contratual por parte do(a) vendedor(a):
A devolução pode chegar a 100% dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, com multa por infração contratual, juros e correção monetária.
Quer saber qual dessas situações se aplica ao seu caso? Entre em contato com uma de nossas advogadas.
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Dra. Bianca Ceron
OAB/SP 462.621
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